AREsp 2413370 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a matéria apontada como omissa (suposta divergência com precedentes) deveria ser suscitada mediante agravo interno, não pelos embargos de declaração ou novo recurso especial, especialmente quando o tribunal de origem manteve o acórdão por conformidade com teses repetitivas.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula/repetitivos, Aplicação Dos Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/73 (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 necessidade de observância do REsp 1.003.955/RS
  3. 3 cabimento do agravo interno para questões relativas aos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a matéria apontada como omissa (suposta divergência com precedentes) deveria ser suscitada mediante agravo interno, não pelos embargos de declaração ou novo recurso especial, especialmente quando o tribunal de origem manteve o acórdão por conformidade com teses repetitivas.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.