AREsp 2617399 - DECISAO

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Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto a agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), não prequestionou os arts. 223, 502, 507 e 1.000 do CPC (Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao descumprimento do plano e consequente convolação em falência (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recuperanda: SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Convolação Em Falência, Descumprimento Do Plano De Recuperação, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Fundamento Não Impugnado +5 more

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Parties

SCORRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recuperanda

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (ausência de especificação de omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 223, 502, 507 e 1.000 do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (descumprimento do plano e justificativa para convolação em falência)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, porquanto a agravante não especificou obscuridade/omissão/contradição (Súmula 284/STF), não prequestionou os arts. 223, 502, 507 e 1.000 do CPC (Súmula 211/STJ) e deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao descumprimento do plano e consequente convolação em falência (Súmula 283/STF).