AREsp 2002072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (alegações de cerceamento de defesa, prescrição e impossibilidade de compensação), inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, sendo a insurgência da parte mera tentativa de reformar decisão já fundamentada, o que não cabe via aclaratórios.

Parties
Embargante: PÁSSARO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Compensação
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa Cerceamento De Defesa Prescrição Compensação

Case Brief

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Parties

PÁSSARO REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados: o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (alegações de cerceamento de defesa, prescrição e impossibilidade de compensação), inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, sendo a insurgência da parte mera tentativa de reformar decisão já fundamentada, o que não cabe via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.