AREsp 2387794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a serem sanados pelos declaratórios; os argumentos da embargante buscavam, na verdade, rediscutir matéria devidamente apreciada, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento não atacado que sustenta a decisão impugnada.

Parties
Embargante: IRMÃOS DE MARCO S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRMÃOS DE MARCO S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material aptos a serem sanados pelos declaratórios; os argumentos da embargante buscavam, na verdade, rediscutir matéria devidamente apreciada, implicando reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento não atacado que sustenta a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração