AREsp 2677680 - DECISAO

AREsp 2677680 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil; em razão dessa omissão, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omitida, sendo prejudicada a análise das demais insurgências.

Parties
Agravante: REGINA MARIA DE MEIRELLES; Agravante: REGINA MARIA TAVARES ROMER; Agravante: REGINA PIRES DA SILVA DIAS; Agravante: REGINA ROCHA DE OLIVEIRA; Agravante: REGINA SOROZINI FERREIRA DE MIRANDA; Agravante: REGINALDO CORREA DOS SANTOS; Agravante: REGINALDO DOMICIANO DA SILVA; Agravante: REGINALDO FELISMINO GUIMARAES; Agravante: REINALDO ARTUR LEITE DA SILVA; Agravante: REINALDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Compensação De Valores, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Decadência, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Compensação De Valores Recurso Especial Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA MARIA DE MEIRELLES

Agravante

REGINA MARIA TAVARES ROMER

Agravante

REGINA PIRES DA SILVA DIAS

Agravante

REGINA ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

REGINA SOROZINI FERREIRA DE MIRANDA

Agravante

REGINALDO CORREA DOS SANTOS

Agravante

REGINALDO DOMICIANO DA SILVA

Agravante

REGINALDO FELISMINO GUIMARAES

Agravante

REINALDO ARTUR LEITE DA SILVA

Agravante

REINALDO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração não apreciados quanto a matéria suscitada
  3. 3 compensação de valores já pagos administrativamente ou judicialmente e risco de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à necessidade de observância dos requisitos de compensação previstos nos arts. 368 e 369 do Código Civil; em razão dessa omissão, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a matéria omitida, sendo prejudicada a análise das demais insurgências.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida.