EAREsp 2545775 - ACORDAO

EAREsp 2545775 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é inadmissível nos embargos de declaração, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo prova de caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL S. A. (ou WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL S. A. (ou WBC8 COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa, o que é inadmissível nos embargos de declaração, e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo prova de caráter protelatório, inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeição dos embargos de declaração
  • não aplicação, neste caso, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015