Rcl 44436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque suscitam matéria não debatida previamente nos autos (especificidade do medicamento oncológico e inclusão da União), configurando tentativa de inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apreciou de forma congruente e suficiente a controvérsia, inexistindo omissão a ser sanada, e há advertência de que a reapresentação dos declaratórios será considerada protelatória e sujeita a multa.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac/14), Inovação Recursal, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac/14) Inovação Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se omissão no acórdão por não apreciar a forma de disponibilização de medicamentos oncológicos e a necessidade de inclusão da União?
  2. 2 São os embargos de declaração admitidos quando visam inovar a tese recursal não suscitada anteriormente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque suscitam matéria não debatida previamente nos autos (especificidade do medicamento oncológico e inclusão da União), configurando tentativa de inovação recursal vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apreciou de forma congruente e suficiente a controvérsia, inexistindo omissão a ser sanada, e há advertência de que a reapresentação dos declaratórios será considerada protelatória e sujeita a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no CPC