AREsp 2519853 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a pretender o reexame do mérito, o que é inadmissível pela via dos embargos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: SERGIO GONTARCZIK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Perícia Em Computador
Case Brief
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Parties
SERGIO GONTARCZIK
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição (acórdão)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ no não conhecimento do agravo regimental
- 3 alegação de ausência de perícia no computador e eventual nulidade processual
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a pretender o reexame do mérito, o que é inadmissível pela via dos embargos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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