AREsp 2375809 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum expôs claramente os fundamentos para desprovimento do agravo interno e constatou-se mero inconformismo da parte. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Modificação Do Julgado, Mero Inconformismo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Modificação Do Julgado +4 more

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o decisum expôs claramente os fundamentos para desprovimento do agravo interno e constatou-se mero inconformismo da parte. Ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração