RHC 186280 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, abordou claramente a ausência de risco à liberdade do paciente e decidiu corretamente que o habeas corpus não é adequado para reaver quantia depositada em juízo; os embargos pretendem, na prática, o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: EDUARDO CALIXTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Fiança Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO CALIXTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 adequação do habeas corpus para reaver quantia depositada em juízo
  3. 3 relação entre fiança e obrigações/medidas cautelares

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, abordou claramente a ausência de risco à liberdade do paciente e decidiu corretamente que o habeas corpus não é adequado para reaver quantia depositada em juízo; os embargos pretendem, na prática, o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade