AREsp 2514026 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configurou omissão no acórdão embargado quanto ao ponto suscit ado; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e exige decisão fundamentada, razão pela qual o pedido de condenação foi indeferido.

Parties: Embargante: ZENILDA DA SILVA (ZENILDA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

ZENILDA DA SILVA (ZENILDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
3 Aplicação automática ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não acolhido o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC