AREsp 2528439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e a análise de eventual dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela incidência do óbice aplicado.

Parties
Embargante: OPT INCORPORADORA IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OPT INCORPORADORA IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE BARUERI

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de não conhecimento do agravo em recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e a análise de eventual dissídio jurisprudencial estava prejudicada pela incidência do óbice aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração