REsp 2137712 - DECISAO

REsp 2137712 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram suficientemente fundamentados, pois o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento dos aclaratórios; além disso, os óbices suscitados nas contrarrazões não se relacionam com a única tese apreciada (violação ao art. 1022, II), tornando prejudicada sua análise, razão pela qual os embargos foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1022, II, Do Cpc/2015, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1022, Ii, Do Cpc/2015 Súmulas

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Há omissão por não apreciação dos óbices suscitados nas contrarrazões ao recurso especial?
  3. 3 Os óbices suscitados nas contrarrazões (súmulas) impedem o conhecimento do recurso?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram suficientemente fundamentados, pois o embargante não indicou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, em desacordo com o art. 1.023 do CPC/2015, o que impede o conhecimento dos aclaratórios; além disso, os óbices suscitados nas contrarrazões não se relacionam com a única tese apreciada (violação ao art. 1022, II), tornando prejudicada sua análise, razão pela qual os embargos foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Conheço parcialmente dos embargos de declaração para, nessa extensão, rejeitá-los.
  • Publique-se.