REsp 2102114 - ACORDAO

REsp 2102114 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e porque, conforme entendimento do STJ, a majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 incide independentemente da efetiva transposição da divisa quando há prova de que a droga tinha destino no exterior (no caso, Dubai).

Parties
Embargante: ENYO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transnacionalidade Do Delito, Majorante Do Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006, Reapreciação Do Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Transnacionalidade Do Delito Majorante Do Art. 40, I, Da Lei N. 11.343/2006 Reapreciação Do Julgado

Case Brief

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Parties

ENYO BARBOSA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão?
  2. 2 Exige-se a efetiva transposição da divisa internacional para a incidência do art. 40, I, da Lei de Drogas?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e porque, conforme entendimento do STJ, a majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 incide independentemente da efetiva transposição da divisa quando há prova de que a droga tinha destino no exterior (no caso, Dubai).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a incidência do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006