REsp 2162134 - DECISAO

REsp 2162134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não é cabível invocar violação direta de norma constitucional no recurso especial nos termos relacionados; em segundo lugar, o Tribunal de origem já enfrentou os pontos suscitados (incluindo a questão sobre requisitos de desistência e renúncia e o alcance da MP 470/2009), de modo que não há omissão a ser suprida, e, por fim, admitir a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Olvebra Industrial S/A em Recuperação Judicial; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Olvebra Industrial S/A em Recuperação Judicial

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Ocorrência de inovação recursal e ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não é cabível invocar violação direta de norma constitucional no recurso especial nos termos relacionados; em segundo lugar, o Tribunal de origem já enfrentou os pontos suscitados (incluindo a questão sobre requisitos de desistência e renúncia e o alcance da MP 470/2009), de modo que não há omissão a ser suprida, e, por fim, admitir a reforma demandada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.