AREsp 2633578 - DECISAO

AREsp 2633578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as pretensões de modificação das premissas adotadas pela corte de origem exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a decisão monocrática teria decidido o mérito, ensejando violação por análise genérica e desmotivada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as pretensões de modificação das premissas adotadas pela corte de origem exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.