AREsp 2496112 - DECISAO

AREsp 2496112 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não constatada omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Pregreatamento, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Pregreatamento Súmula 7/stj Multa Por Litigância Protelatória +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas
  3. 3 uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não constatada omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante foram analisadas na decisão embargada e os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).