HC 933159 - DECISAO

HC 933159 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a preclusão temporal reconhecida pela jurisprudência impede o conhecimento do writ, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não instrumento adequado para discutir a aplicação da Súmula Vinculante n. 59; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRUNA TATIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula Vinculante N. 59 Do STF, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula Vinculante N. 59 Do STF Contradição Interna Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA TATIANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apenas para contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 preclusão temporal sui generis que impede conhecimento do writ/mandamus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 e alegação de regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado e porque a preclusão temporal reconhecida pela jurisprudência impede o conhecimento do writ, de modo que os embargos configuram mera irresignação e não instrumento adequado para discutir a aplicação da Súmula Vinculante n. 59; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.