PUIL 4227 - DECISAO

Verificada omissão quanto ao destinatário do incidente de uniformização (o pedido fora dirigido à Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará e não ao STJ), acolheram-se os embargos de declaração, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido pelo órgão competente.

Parties: Embargante: MARIA EGLAISE MONTEIRO DE SOUZA e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 560/562; determina-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido de uniformização.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização, Competência

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Uniformização Competência

Case Brief

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Parties

MARIA EGLAISE MONTEIRO DE SOUZA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto ao destinatário do incidente de uniformização
2 necessidade de devolução dos autos à origem para processamento pelo órgão competente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de e-STJ fls. 560/562; determina-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido de uniformização.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 560/562
Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do pedido de uniformização