EAREsp 2626335 - DECISAO

EAREsp 2626335 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram a presença de obscuridade, omissão ou contradição suficientes para conhecimento do recurso especial, e o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma exauriente; ademais, conforme entendimento consolidado do STJ, a cláusula de supressão de garantias no plano de recuperação vincula somente os credores que a aprovaram, e a recuperação judicial não suspende nem novaciona as obrigações ou execuções contra coobrigados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Parties
Agravante: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Violação Do Art. 489 Do CPC, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Novação, Supressão De Garantias No Plano De Recuperação, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Violação Do Art. 489 Do CPC Suspensão De Execuções Contra Coobrigados Novação Supressão De Garantias No Plano De Recuperação +1 more

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Parties

DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos recursais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de motivação (art. 489 CPC)
  3. 3 efeitos do plano de recuperação sobre garantias e coobrigados

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram a presença de obscuridade, omissão ou contradição suficientes para conhecimento do recurso especial, e o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma exauriente; ademais, conforme entendimento consolidado do STJ, a cláusula de supressão de garantias no plano de recuperação vincula somente os credores que a aprovaram, e a recuperação judicial não suspende nem novaciona as obrigações ou execuções contra coobrigados, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento