AREsp 2624260 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendiam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória (pedido de perícia contábil e reavaliação de provas), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Perícia Contábil, Cumprimento De Sentença, Cálculos Homologados, Omissão Contradição Obscuridade
Case Brief
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Parties
RONALDO DE OLIVEIRA SCUCIATO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 pedido de produção de prova pericial (perícia contábil)
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; pretendiam, na prática, rediscutir matéria fático-probatória (pedido de perícia contábil e reavaliação de provas), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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