AREsp 1739370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição; a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por sua natureza manifestamente protelatória, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: ROBSON RUSSO MENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 577/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 577/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

ROBSON RUSSO MENA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, obscuridade ou contradição; a embargante apenas reiterou argumentos já apreciados sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por sua natureza manifestamente protelatória, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ESC EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Condenar ESC EMPREENDIMENTOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ROBSON RUSSO MENA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.