AREsp 2184207 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e deixou claro que a revisão da inclusão dos fiadores no polo passivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a menção à Súmula 268 teve caráter apenas argumentativo, não configurando contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARGOT JENNY ERIKA WOLFF (MARGOT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança, Cumprimento De Sentença, Fiadores, Súmula 7/stj, Súmula 268/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança Cumprimento De Sentença Fiadores +2 more

Case Brief

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Parties

MARGOT JENNY ERIKA WOLFF (MARGOT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Compatibilidade da aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 268 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente examinou de forma fundamentada as questões suscitadas e deixou claro que a revisão da inclusão dos fiadores no polo passivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a menção à Súmula 268 teve caráter apenas argumentativo, não configurando contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.