AREsp 2505715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WDL TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

WDL TÊXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante buscou, por meio dos aclaratórios, rediscutir matéria já decidida e não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, justificando a imposição de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.