REsp 2124567 - DECISAO

REsp 2124567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a aplicação da legislação sobre juros compensatórios, reconhecendo que a lei nova aplica-se prospectivamente e que julgamento desfavorável não configura ausência de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Maria Bárbara de Lima Carvalho Giroldi e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Compensatórios Coisa Julgada +2 more

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Parties

Maria Bárbara de Lima Carvalho Giroldi e Outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão sobre aplicação retroativa de legislação superveniente
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e a aplicação da legislação sobre juros compensatórios, reconhecendo que a lei nova aplica-se prospectivamente e que julgamento desfavorável não configura ausência de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.