AREsp 1801059 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado analisou as matérias próprias de apreciação pelo STJ, manteve a incidência da Súmula n. 7 por implicar reexame probatório para revisar o quantum indenizatório, concluiu pela ausência de similitude fática entre os precedentes invocados e reconheceu a inaplicabilidade da Súmula n. 385 por inexistir contumácia, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente o reexame do mérito e das provas.

Parties
Embargante: FRANCISO ANTONIO FABIANO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Danos Morais, Dano in Re Ipsa, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 385 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Danos Morais Dano in Re Ipsa Protesto Indevido Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

FRANCISO ANTONIO FABIANO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ perante Súmula 7
  3. 3 início do prazo prescricional da pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado analisou as matérias próprias de apreciação pelo STJ, manteve a incidência da Súmula n. 7 por implicar reexame probatório para revisar o quantum indenizatório, concluiu pela ausência de similitude fática entre os precedentes invocados e reconheceu a inaplicabilidade da Súmula n. 385 por inexistir contumácia, de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente o reexame do mérito e das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração