AREsp 2580505 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (observância do equilíbrio econômico-financeiro, invasão de competência para instituir exações sobre energia elétrica e aplicabilidade da LINDB quanto à revogação normativa), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, viabilizando o prequestionamento e o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Equilíbrio Econômico Financeiro, Responsabilidade Por Realocação De Infraestrutura
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Das Concessões Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgado por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à observância do equilíbrio econômico-financeiro por onerosidade não prevista no contrato de concessão
  3. 3 invasão de competência para instituir exações sobre energia elétrica e possibilidade de sobreposição de ato administrativo sobre norma constitucional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (observância do equilíbrio econômico-financeiro, invasão de competência para instituir exações sobre energia elétrica e aplicabilidade da LINDB quanto à revogação normativa), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, viabilizando o prequestionamento e o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas