AREsp 2471504 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir pontos já decididos; os embargos não servem para novo julgamento da lide nem para reexame de fatos e provas, conforme art. 1.022 do CPC e Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARILIA DE CAMPOS LINDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Conexação, Nulidade De Contrato De Compra E Venda, Princípio Da Não Surpresa, Litisconsórcio, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Conexação Nulidade De Contrato De Compra E Venda Princípio Da Não Surpresa Litisconsórcio +1 more

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Parties

MARILIA DE CAMPOS LINDEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir pontos já decididos; os embargos não servem para novo julgamento da lide nem para reexame de fatos e provas, conforme art. 1.022 do CPC e Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.