AREsp 2451874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo com o resultado, e porque a interposição de recurso posterior (agravo regimental) pela mesma parte contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa e unirrecorribilidade, impedindo a reapreciação pela via dos embargos.

Parties
Embargante: AMAURY DE LIMA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

AMAURY DE LIMA E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos quando visam reexame do mérito
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade impedem conhecimento de recurso interposto posteriormente contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não apontaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo com o resultado, e porque a interposição de recurso posterior (agravo regimental) pela mesma parte contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa e unirrecorribilidade, impedindo a reapreciação pela via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.