REsp 1832530 - ACORDAO

REsp 1832530 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n.7 do STJ ao entender que o acolhimento da tese demandaria reexame de questões fático-probatórias, os embargos não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tiveram caráter protelatório, justificando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: NIZABETH ROSA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NIZABETH ROSA BALBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n.7 do STJ ao entender que o acolhimento da tese demandaria reexame de questões fático-probatórias, os embargos não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tiveram caráter protelatório, justificando a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa