AREsp 2396199 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, o tribunal a corrigiu; contudo, a simples interposição de recurso cabível para impugnar decisão desfavorável não caracteriza, isoladamente, litigância de má-fé ou caráter protelatório capaz de autorizar a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC. Por isso os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ALYA CONSTRUTORA S.A.; Embargada: BYD DO BRASIL LTDA.; Embargada: METROGREEN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Título Executivo Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Título Executivo Extrajudicial Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Embargante

BYD DO BRASIL LTDA.

Embargada

METROGREEN DO BRASIL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024; Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 requisitos para aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC
  3. 3 caráter protelatório ou abusivo da interposição de recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, o tribunal a corrigiu; contudo, a simples interposição de recurso cabível para impugnar decisão desfavorável não caracteriza, isoladamente, litigância de má-fé ou caráter protelatório capaz de autorizar a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC. Por isso os embargos foram parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
  • Correção da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé.