AREsp 1283976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a questão do termo inicial da correção monetária, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sua incidência depende da demonstração de intuito protelatório, não sendo automática pela simples oposição dos embargos.

Parties
Embargante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Multa Processual

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou expressamente a questão do termo inicial da correção monetária, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Ademais, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e eventual reexame de matéria fático-probatória estaria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sua incidência depende da demonstração de intuito protelatório, não sendo automática pela simples oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração