EAREsp 2511318 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: a Terceira Turma enfrentou a matéria de forma fundamentada e aplicou jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da prescrição decenal na data da assinatura do contrato, sendo os embargos mera tentativa de rejulgamento.

Parties: Embargante: MARTINHO DOS SANTOS ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Contrato Bancário, Revisão De Contrato, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Contrato Bancário Revisão De Contrato Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARTINHO DOS SANTOS ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 termo inicial da prescrição decenal em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir as partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.