REsp 2103470 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de reverter conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação a fundamento que, por si só, sustenta o resultado acarreta inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF. Ademais, confirmou-se a possibilidade/obrigatoriedade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento indevido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Compensação De Valores Pagos Administrativamente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; a pretensão de reverter conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e a falta de impugnação a fundamento que, por si só, sustenta o resultado acarreta inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF. Ademais, confirmou-se a possibilidade/obrigatoriedade de compensação dos valores pagos administrativamente para evitar enriquecimento indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.