AREsp 2293490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma expressa, objetiva e fundamentada, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas reiterou inconformismo e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, CPC, nem comprovou erro material capaz de alterar o julgado; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura do tratamento da obesidade mórbida e limita a restrição de custeio a tratamentos de cunho estético ou rejuvenescedor, o que se amolda ao caso concreto.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Obesidade Mórbida Cotejo Analítico +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do tratamento para obesidade mórbida
  3. 3 Exclusão de cobertura de tratamentos de cunho estético ou rejuvenescedor (SPAs)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu de forma expressa, objetiva e fundamentada, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante apenas reiterou inconformismo e não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, CPC, nem comprovou erro material capaz de alterar o julgado; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura do tratamento da obesidade mórbida e limita a restrição de custeio a tratamentos de cunho estético ou rejuvenescedor, o que se amolda ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração