AREsp 2476333 - ACORDAO

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Houve omissão a ser suprida quanto à manifestação sobre a interposição do recurso especial fundada no dissídio jurisprudencial; todavia, o conhecimento por alínea c é inviável porque não foram preenchidos os requisitos para demonstrar o dissídio (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) e porque não há semelhança entre as bases fáticas do acórdão recorrido e os julgados indicados, além de ser aplicável a Súmula 7 quando houver necessidade de reexame de fatos e provas; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANTONIO PELLA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Recuso Especial Alínea C, Súmula 7 Do STJ, Prova Obtida Por Prints De Celular, Arts. 1.022 E 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Recuso Especial Alínea C Súmula 7 Do STJ Prova Obtida Por Prints De Celular Arts. 1.022 E 1.029, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

ANTONIO PELLA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Quarta Turma (julgamento Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em recursos que demandam reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida quanto à manifestação sobre a interposição do recurso especial fundada no dissídio jurisprudencial; todavia, o conhecimento por alínea c é inviável porque não foram preenchidos os requisitos para demonstrar o dissídio (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) e porque não há semelhança entre as bases fáticas do acórdão recorrido e os julgados indicados, além de ser aplicável a Súmula 7 quando houver necessidade de reexame de fatos e provas; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes.