REsp 2079885 - ACORDAO

REsp 2079885 - ACORDAO

Não houve demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão de reconhecimento da petição como agravo em recurso especial é inaplicável ao caso nos termos do art. 1.042 do CPC; a sucessiva interposição de recursos demonstra caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a não conhecimento dos embargos de declaração e a determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: JOSE MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso; determinada certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Agravo Em Recurso Especial, Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Integrativo Agravo Em Recurso Especial Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

JOSE MARIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecer petição como agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC
  3. 3 Caracterização de recursos manifestamente protelatórios e suas consequências

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; a pretensão de reconhecimento da petição como agravo em recurso especial é inaplicável ao caso nos termos do art. 1.042 do CPC; a sucessiva interposição de recursos demonstra caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a não conhecimento dos embargos de declaração e a determinação de baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso; determinada certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.