AREsp 2506974 - ACORDAO

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Verificou-se ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; as matérias apontadas pela embargante foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a insurgência configura mero inconformismo destinado a reformar o julgado, não cabível em embargos de declaração; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impôs-se a multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação De Reparação De Danos, Abstenção De Uso De Marca, Multa Processual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento Provisório De Sentença Ação De Reparação De Danos Abstenção De Uso De Marca Multa Processual Omissão +4 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; as matérias apontadas pela embargante foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a insurgência configura mero inconformismo destinado a reformar o julgado, não cabível em embargos de declaração; diante do caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, impôs-se a multa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte embargante a pagar à embargada multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.