REsp 1323837 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; tratava‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria. Além disso, no agravo interno não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: UNIÃO; Embargado: entidade sindical
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

entidade sindical

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração