AREsp 2086062 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão comprovou, mediante análise probatória, a inadimplência e aplicou o entendimento de que, em obrigação positiva, líquida e com termo certo, ocorre mora ex re, independendo de interpelação; os embargos repetem discussões já decididas e visam protelar o feito, justificando a aplicação de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Parties
Embargante: AMARO DE ARAÚJO PEREIRA FILHO; Embargada: LAURA CRISTINA LOPES CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Mora Ex Re, Interpelação Para Constituição Em Mora, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Obscuridade, Omissão E Contradição Súmula 7/stj Mora Ex Re Interpelação Para Constituição Em Mora +1 more

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Parties

AMARO DE ARAÚJO PEREIRA FILHO

Embargante

LAURA CRISTINA LOPES CARDOZO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração (agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da regra de mora ex re em obrigação positiva, líquida e com termo certo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão comprovou, mediante análise probatória, a inadimplência e aplicou o entendimento de que, em obrigação positiva, líquida e com termo certo, ocorre mora ex re, independendo de interpelação; os embargos repetem discussões já decididas e visam protelar o feito, justificando a aplicação de multa de 1% do valor corrigido da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa correspondente a 1% do valor corrigido da causa