AREsp 2539290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, caracterizando ausência de requisito formal de admissibilidade e tentativa de reforma do julgado sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: TEGRA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

TEGRA ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Uso inadequado dos embargos para pretender reforma do julgado/reexame de provas
  3. 3 Inobservância de requisito formal de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, caracterizando ausência de requisito formal de admissibilidade e tentativa de reforma do julgado sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.