AREsp 1830063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o substabelecimento com reserva manteve-se válido e, na ausência de pedido de intimação exclusiva, a intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos é válida; assim, manteve-se a conclusão de que o agravo interno foi protocolizado intempestivamente nos termos do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL ALPHAVILLE; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Substabelecimento, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Substabelecimento Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL ALPHAVILLE

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão
  2. 2 Valididade da intimação feita em nome de qualquer dos advogados constituídos
  3. 3 Efeito do substabelecimento com reserva diante de substabelecimento posterior sem reserva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou erro material a ser sanado: o substabelecimento com reserva manteve-se válido e, na ausência de pedido de intimação exclusiva, a intimação em nome de qualquer dos advogados constituídos é válida; assim, manteve-se a conclusão de que o agravo interno foi protocolizado intempestivamente nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.