EAREsp 2456009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu de forma suficiente que a pretensão de resolução contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, registrou a interrupção do prazo por interpelação judicial e a tentativa dos embargantes de rediscutir o mérito constitui uso indevido dos embargos, além de o reexame de provas haver óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: HELIO ALVES DA SILVA; Embargantes: MARIA HELENA CABRAL DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Decadência, Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Decadência Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HELIO ALVES DA SILVA

Embargantes

MARIA HELENA CABRAL DE ARAUJO SILVA

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da ação de resolução contratual (prescricional ou decadencial)
  3. 3 Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: decidiu de forma suficiente que a pretensão de resolução contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, registrou a interrupção do prazo por interpelação judicial e a tentativa dos embargantes de rediscutir o mérito constitui uso indevido dos embargos, além de o reexame de provas haver óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a penalidade do art. 1026, § 2º do CPC, com advertência à parte embargante.