AREsp 1882722 - DECISAO

AREsp 1882722 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de fundamentação a ser aclarado; o Tribunal de origem aplicou entendimento em consonância com a orientação consolidada sobre prescrição intercorrente (Súmula 653), incidindo o óbice da Súmula 83; a alegação de inexistência de ato interruptivo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e os embargos tinham caráter meramente infringente, incompatível com o instrumento, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS ARTHUR OLIVEIRA PAIXÃO; Embargante: JOSÉ ROOSEVELT OLIVEIRA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 653 Do STJ, Tema 568 (resp 1.340.553)
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 653 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ARTHUR OLIVEIRA PAIXÃO

Embargante

JOSÉ ROOSEVELT OLIVEIRA PAIXÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbice de Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com orientação sobre marcos da prescrição intercorrente (Tema 568)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve vício de fundamentação a ser aclarado; o Tribunal de origem aplicou entendimento em consonância com a orientação consolidada sobre prescrição intercorrente (Súmula 653), incidindo o óbice da Súmula 83; a alegação de inexistência de ato interruptivo exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e os embargos tinham caráter meramente infringente, incompatível com o instrumento, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.