REsp 2047238 - DECISAO

REsp 2047238 - DECISAO

Não foi reconhecida omissão no acórdão, que esclareceu a fixação dos honorários sucumbenciais (mantendo o percentual mínimo de cada faixa e determinando a incidência da majoração de 2% reconhecida no REsp n.º 1867151); como os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para suprir omissão inexistente, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO COELHO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita (ajg)
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita (ajg)

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO COELHO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não foi reconhecida omissão no acórdão, que esclareceu a fixação dos honorários sucumbenciais (mantendo o percentual mínimo de cada faixa e determinando a incidência da majoração de 2% reconhecida no REsp n.º 1867151); como os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para suprir omissão inexistente, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.