AREsp 2319412 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão relacionado à aplicação do art. 523, § 1º do CPC, o que acarreta óbice pela Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Intersea Agencia Maritima Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Art. 523, § 1º Do CPC, Recursos Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Art. 523, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

Intersea Agencia Maritima Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF no recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão relacionado à aplicação do art. 523, § 1º do CPC, o que acarreta óbice pela Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.