REsp 2115908 - DECISAO

REsp 2115908 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material (alterar a referência da Arma de Exército para Marinha). Não houve omissão ou contradição que autorizasse reexame do mérito fático-pericial; manteve-se a conclusão de reconhecimento do direito à reintegração para tratamento médico, pois a incapacidade exigida é apenas para atos relacionados à função militar e não exige totalidade nem nexo causal com o serviço, sendo vedada nesta via a supressão ou modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão.

Parties
Autora / Embargante: ALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licenciamento Militar, Reintegração Para Tratamento Médico, Incapacidade Para Atividade Militar, Erro Material
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Embargos De Declaração Licenciamento Militar Reintegração Para Tratamento Médico Incapacidade Para Atividade Militar Erro Material

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Parties

ALEXANDRA DOS SANTOS MENEZES

Autora / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suposta contradição quanto à natureza da moléstia (permanente ou temporária)
  2. 2 possibilidade de revaloração do laudo pericial e efeitos sobre reforma vs reintegração
  3. 3 erro material quanto à identificação da Arma (Marinha vs Exército)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material (alterar a referência da Arma de Exército para Marinha). Não houve omissão ou contradição que autorizasse reexame do mérito fático-pericial; manteve-se a conclusão de reconhecimento do direito à reintegração para tratamento médico, pois a incapacidade exigida é apenas para atos relacionados à função militar e não exige totalidade nem nexo causal com o serviço, sendo vedada nesta via a supressão ou modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, anulando o ato de licenciamento e reconhecendo à autora o direito de ser reintegrada à Marinha na condição de adido para...
  • Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração tão-somente para corrigir o erro material acima identificado.