REsp 2041956 - DECISAO

REsp 2041956 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as questões relativas à prévia liquidação do título coletivo não foram decididas pelo Tribunal a quo de forma a gerar prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ); admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Liquidação Prévia Do Título Coletivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art.1.022 Cpc/2015, Art.489 §1º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Liquidação Prévia Do Título Coletivo Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art.1.022 CPC/2015
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 afastamento da exigência de liquidação prévia do título coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015; as questões relativas à prévia liquidação do título coletivo não foram decididas pelo Tribunal a quo de forma a gerar prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ); admitir os embargos implicaria rediscutir o mérito ou reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.