AREsp 2615139 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque a análise da prescrição encontra óbices nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos constituem meio impróprio para rediscutir o julgamento.

Parties
Embargante: Joelson Marques dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prescrição, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prescrição Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

Joelson Marques dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF sobre a análise da prescrição
  3. 3 proibição de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque a análise da prescrição encontra óbices nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, de modo que os embargos constituem meio impróprio para rediscutir o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.