RHC 202902 - DECISAO

RHC 202902 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, pois a jurisprudência do STJ e do STF veda a impugnação por embargos (ou agravo) de decisão monocrática fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e porque os pedidos formulados confundem-se com o mérito do recurso ordinário, dependendo de informações complementares.

Parties
Embargante: GISELE REGINA DE PAULA PAGANINI; Embargante: PLINIO PAGANINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar E Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indeferimento De Liminar, Fungibilidade Recursal, Agravo Regimental, Omissão No Decisum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indeferimento De Liminar Fungibilidade Recursal Agravo Regimental Omissão No Decisum

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Parties

GISELE REGINA DE PAULA PAGANINI

Embargante

PLINIO PAGANINI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Indeferimento De Liminar E Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de omissão quanto ao pedido de concessão in limine do recurso ordinário constitucional para suspensão da ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, pois a jurisprudência do STJ e do STF veda a impugnação por embargos (ou agravo) de decisão monocrática fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, e porque os pedidos formulados confundem-se com o mérito do recurso ordinário, dependendo de informações complementares.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se